Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Subalínea 6), Alínea b), N.º 1, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 4, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão